Medida Provisória 22/2022 (Convertida)

• Cria o Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional.

O CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Constitui área de competência do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional:
I - política de desenvolvimento institucional e capacitação da servidora, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
III - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
IV - coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo;
V - políticas e diretrizes para a reforma administrativa e do Estado;
VI - elaboração de medidas e propostas destinadas à garantir o acesso do cidadão às políticas públicas;
VII - as demais que lhe forem incumbidas por legislação especial.
Art. 2º Ficam:
I - restabelecidos, o Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado e os cargos de Ministra de Estado Extraordinária da Administração Pública e Reforma do Estado e de Secretária-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado;
II - transformados, o Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado em Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional e os cargos de Ministra de Estado Extraordinária da Administração Pública e Reforma do Estado em Ministra de Estado Extraordinária da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Reforma do Estado e Transparência Institucional.
Art. 3º Integram o Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional:
I - o Gabinete da Ministra de Estado Extraordinária;
II - a Secretaria-Executiva;
III - as secretarias especiais:
a) da Guarda Nacional;
b) da Tecnologia e Inovações;
c) da Transparência Institucional.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta do Conselho de Ministras
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Embaixadora Natasha Xavier
Vice-Presidenta do Conselho de Ministras
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras