Resolução 02/2021

• Estabelece a Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro.

O CONSELHO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 15º-A da Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020;
Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro, autarquia territorial de caráter temporário.
§ 1º A Autoridade Governativa Provisória é vinculada ao Conselho de Governança Territorial e exerce suas atribuições sob a supervisão deste.
§ 2º A Autoridade Governativa Provisória tem sede em Arraial D'Ajuda.
Art. 2º O Conselho de Governança Territorial, até que seja instituída personalidade jurídica para a Cidade de Porto Seguro, delega suas atribuições dispostas no artigo 15º-A da Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 à Autoridade Governativa Provisória.
§ 1º A Autoridade de Governança Territorial tem por órgão central sua Presidência.
§ 1º A Autoridade de Governança Territorial tem por órgão central sua Administração-Geral. (redação dada pela Resolução 03/2021 de 23 de outubro de 2021)
§ 2º A Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro emitirá instruções normativas.
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial é o Presidente da Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro.
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial é o Administrador-Geral da Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro. (redação dada pela Resolução 03/2021 de 23 de outubro de 2021)
Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 24 de outubro do corrente ano.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 27 de outubro do corrente ano. (redação dada pela Resolução 03/2021 de 23 de outubro de 2021)

Antonio Banderas
Presidente em exercício
Felipe Naves
Secretário em exercício