Resolução 07/2021 (Revogada)

Sex Jun 11 2021, 17:22

Poder Executivo
Conselho de Ministros

Resolução 07/2021 (Revogada) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Resolução 07/2021
(revogada pela Resolução 17/2021 de 24 de novembro de 2021)

~~Dispõe sobre a substituição temporária nos casos de impedimento do titular ou vacância dos cargos de Ministros de Estado.~~

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XI do artigo 16º-A da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Substituirá temporariamente o Ministro de Estado e exercerá interinamente o cargo em caso de vaga:
I - no Ministério dos Assuntos Externos:
a) o Secretário-Geral;
b) o Secretário Especial do Turismo;
c) o Chefe do Serviço Diplomático;
d) o Chefe do Escritório de Passaportes;
e) o Chefe Adjunto do Serviço Diplomático;
f) o Chefe Adjunto do Escritório de Passaportes.
II - no Ministério da Cultura e Instrução Pública:
a) o Secretário-Executivo;
b) o Presidente do Conselho de Diretores do Arquivo Público de Belo Horizonte.
III - no Ministério da Fazenda:
a) o Secretário-Executivo;
b) o Secretário Especial do Comércio Exterior;
c) o Presidente do Banco Central de Belo Horizonte.
IV - no Ministério do Interior:
a) o Secretário-Executivo;
b) os secretários nacionais, na seguinte ordem:
1. da Aviação Civil;
2. da Habitação e Planejamento Urbano;
3. da Infraestrutura;
4. dos Transportes e Trânsito.
c) o Administrador da Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima;
d) o Presidente do Conselho de Governança Territorial;
e) o Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais;
f) o Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras.
V - no Ministério da Justiça e Direitos Humanos:
a) o Secretário-Executivo;
b) os secretários nacionais, na seguinte ordem:
1. dos Assuntos Sociais;
2. dos Direitos Humanos
3. da Tecnologia e Inovações.
VI - no Ministério da Segurança Nacional:
a) o Secretário-Geral;
b) os secretários especiais, na seguinte ordem:
1. da Guarda Nacional;
2. da Polícia Civil.
VII - na Secretaria-Geral do Conselho de Ministros:
a) o Secretário-Executivo;
b) os secretários especiais, na seguinte ordem:
1. dos Assuntos Estratégicos;
2. do Governo e Relações Institucionais.
Art. 2º Revoga-se:
I - a Resolução 01/2021 de 2 de janeiro de 2021;
II - a Resolução 03/2021 de 17 de fevereiro de 2021;
III - as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Rogério Nabosne
Vice-Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Jade Tannure
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

Resolução 07/2021 (Revogada) Latest?cb=20201014185632&path-prefix=pt-br

11º dia do mês de junho de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado