Medida Provisória 06/2021 (Revogada)

• Cria o Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica criado o Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado.
Art. 2º Integram o Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado:
I - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
II - a Secretaria-Geral.
Art. 3º Constitui área de competência do Ministério Extraordinário da Administração Federal e Reforma do Estado:
I - políticas e diretrizes para a reforma do Estado;
II - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
III - reforma administrativa;
IV - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
V - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público.
Art. 3º Ficam criados os cargos de Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta do Conselho de Ministros
Ministra de Estado da Infraestrutura
Hiran Domingues
Vice-Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional
Ministro de Estado em exercício da Segurança Pública
Sargento Felipe Naves
Ministro de Estado em exercício das Comunicações, Inovações e Tecnologia
Ministro de Estado da Defesa
Ministro de Estado da Fazenda e Finanças
Secretário-Geral do Conselho de Ministros