Resolução 04/2021

• Prorroga a Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A, observado o parágrafo 3º do artigo 26º-B da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Justiça
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda, Comércio e Indústria
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros
Michelle Frances
Ministra de Estado da Infraestrutura
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Tenente-Coronel Jade Tannure
Ministra de Estado da Segurança