Decreto 238/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 218/2021 de 29 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Membros das Comissões Governativas Provisórias.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 2º do Decreto 218/2021 de 29 de janeiro de 2021:
"§ 1º A Comissão Governativa Provisória será composta por três membros nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.

...

§ 4º Ocorrendo a vacância da Presidência, o Secretário-Executivo do Ministério do Interior exercerá interinamente o cargo."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.