Decreto 552/2023
Sáb Set 23 2023, 17:29
Chefia de Estado
Gabinete do Príncipe Soberano
Decreto 552/2023
Gabinete do Príncipe Soberano
Decreto 552/2023
- Delega atribuições ao Presidente do Supremo Tribunal.
Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XVI do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:
Art. 1º Ficam delegadas ao Presidente do Supremo Tribunal, no período do vigésimo-terceiro ao vigésimo-quinto dia do mês de setembro do corrente ano, as seguintes atribuições:
I - dispor sobre os assuntos inadiáveis da Chancelaria;
II - presidir as reuniões urgentes do Conselho de Estado;
III - receber os informes e documentos gerais do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros, do Supremo Tribunal, do Comitê Nacional Eleitoral e do Ministério Público.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Sua Alteza Sereníssima
Dom Hiran
Príncipe Soberano
Dom Hiran
Príncipe Soberano
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Chanceler
Dado no Gabinete de Despachos da Residência do Duque do Providência, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.
23º dia do mês de setembro de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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