Decreto 12/2023

• Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Administrativa Especial de Contagem, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.

O ADMINISTRADOR EXTRAORDINÁRIO em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo 2º do artigo 12º-E da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que a implementação da reorganização territorial e administrativa determinada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 depende da anuência dos entes constituintes, dentre eles, da Região Administrativa Especial de Contagem;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº517 de 14 de julho de 2023;

Decreta:

Art. 1º Fica declarada, conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, a anuência da Região Administrativa Especial de Contagem quanto à reorganização territorial e administrativa assim determinada.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Administrador Extraordinário

Dado no Gabinete de Despachos da Sede Governamental.