Plebiscito sobre a elaboração de uma Lei Básica

Servidor-Geral Mensagens : 1188 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Administração Eleitoral
Comitê Nacional Eleitoral

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Plebiscito sobre a elaboração de uma Lei Básica

Bom voto à todos!

O COMITÊ NACIONAL ELEITORAL, observado o disposto no inciso VII do artigo 4º da Regimento Interno, e;

OBSERVADO o Decreto nº17 de 1º de março de 2023;

- A próxima legislatura do Conselho Legislativo deve ser incumbida de poderes constituintes para elaborar uma Lei Básica? -

Membro Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente
Membro Natasha Xavier
Vice-Presidenta
Membro Felipe Naves

Sala Plenária, Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade
Belo Horizonte, CS

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16º dia do mês de abril de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado