Ofício 170/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Savassi, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao décimo-primeiro dia do mês de abril do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 09/2023 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023";
         Dada sua aprovação pelos Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo nº129 de 15 de abril de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso XIV do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul