Ofício 07/2023

À Excelentíssima Senhora
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Do Excelentíssimo Senhor
Ministro Felipe Naves
Presidente do Supremo Tribunal
Palácio da Justiça
Centro, Centro-Sul

Vossa Excelência,

         Venho por este meio notificá-la que o Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional do controle de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade formal, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade 005/2023, da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022 de ementa "Estabelece a definição legal de forma de vida";
         Desta forma, observadoo inciso XVIII do artigo 22º da Lei Constitucional, notifico formalmente a Mesa Diretora do Congresso Legislativo para que tome as providências necessárias visando garantir a supremacia jurídica da lei maior;
          Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos de mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Ministra Natasha Xavier
Presidenta do Supremo Tribunal

Palácio da Justiça
Centro, Centro-Sul