Resolução 05/2023

• Dispõe sobre a justificação da intervenção na Região Autônoma de Brumadinho.

O CONSELHO DE ESTADO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea c do inciso III e no inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 36/2021 de 6 de maio de 2021, e;

CONSIDERANDO que o Príncipe Soberano decretou, conforme o Decreto nº453 de 17 de fevereiro de 2023, a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica;

ENTENDENDO que as regiões autônomas, enquanto entes constituintes do Principado de Belo Horizonte, não podem correr o risco de colapsarem suas instituições;

Resolve:

Art. 1º A Presidência do Conselho de Estado, através da Presidenta pro tempore, apresentará a justificação da intervenção na Região Autônoma de Brumadinho em nome do Conselho de Estado.
Art. 2º A resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheira de Estado Kellen dos Santos
Presidenta pro tempore
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Rogério Nabosne
Presidente interino do Conselho de Ministros
Ministra Natasha Xavier
Presidenta do Supremo Tribunal
Membro Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Antonio Banderas
Procurador-Geral interino do Ministério Público
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro