Decreto 439/2023

• Nomeia o Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

HAVENDO o Presidente do Conselho de Ministros indicado titular para o cargo de Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro, por meio do Ofício nº28 de 11 de janeiro de 2023;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 11º da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado, para posterior confirmação legislativa, o Senhor Felipe Naves para o cargo de Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado interino do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado interino do Interior e Segurança Pública e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.