Promulgação da Lei 05/2023

• Estabelece a organização básica da Chefia Executiva, a estrutura administrativa e funcional das Secretarias de Estado, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.

Sua Excelência, o Honorável GOVERNADOR-GERAL em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, Príncipe de Sabará, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 3º da Lei nº2 de 26 de dezembro de 2022, faz saber que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte decreta e ele promulga a seguinte lei:


Art. 1º O Poder Executivo, investido em Sua Alteza Sereníssima, a Princesa Soberana, Princesa de Sabará, é exercido pela Chefe Executiva, na forma da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022.
§ 1º Esta lei estabelece a organização básica das Secretarias de Estado e dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo, o detalhamento estrutura administrativa, funcional e organizacional dos órgãos de que trata esta lei será definido em decretos executivos.
§ 2º As Secretárias de Estado, observada competência e delegação, proverão a organização da estrutura administrativa, funcional organizacional de suas Secretarias de Estado.


Art. 2º A Chefe Executiva constitui os órgãos vinculados ao Gabinete da Chefe Executiva responsáveis por assessorar e assistir direta e imediatamente a titular no exercício de suas atribuições.


Art. 3º São as Secretarias do Estado:
I - para Assuntos Regionais;
II - para Justiça.


Art. 4º São as Secretárias de Estado:
I - as titulares das Secretarias de Estado;
II - as Extraordinárias.


Art. 5º Constitui área de competência:
I - da Secretaria de Estado dos Assuntos Regionais:
a) administração dos distritos;
b) divisão administrativa e territorial;
c) coordenação do patrulhamento ostensivo;
d) defesa dos bens e dos próprios regionais e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta.
II - da Secretaria de Estado da Justiça:
a) a participação:
1. na formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma de Sabará pertinentes à defesa da cidadania;
2. na elaboração e execução de programas, projetos e atividades destinados ao cumprimento de obrigações legais da administração direta quanto à prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da cidadania.
b) o zelo pelo cumprimento das políticas regionais de promoção dos direitos humanos;
c) a adoção de medidas e a realização de trabalhos necessários à adequada execução das políticas regionais de promoção dos direitos humanos;
d) a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana;
e) a promoção:
1. do desenvolvimento de iniciativas que contribuam para políticas públicas voltadas à proteção de grupos étnica e historicamente vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, afrodescendentes, membros de comunidades tradicionais de terreiros, quilombolas, indígenas, gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e vítimas de violência;
2. da realização de estudos, pesquisas e atividades de formação e treinamento de pessoal em matéria de defesa da cidadania e respeito aos direitos humanos, sem prejuízo de ações desenvolvidas pelos demais órgãos regionais sobre essa temática.
f) a prestação de colaboração técnica a órgãos e entidades públicos regionais em matéria de interesses difusos, políticas sobre drogas, defesa da cidadania e respeito aos direitos humanos;
g) a adoção de medidas, junto a órgãos e entidades nacionais, regionais e locais, para elaboração e execução integrada de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania;
h) o suporte administrativo, operacional e financeiro ao Poder Executivo;
i) as matérias não-afetas a outros Departamentos.


Art. 6º Ficam criados:
I - a Secretaria de Estado dos Assuntos Regionais e o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Regionais;
II - a Secretaria de Estado da Justiça e o cargo de Secretária de Estado da Justiça.


Art. 7º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 8º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Governador-Geral
Kellen dos Santos
Secretária de Estado dos Assuntos Regionais
Sua Excelência, a Senhora Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Secretária de Estado da Justiça
Rogério Nabosne
Secretário do Governador-Geral

Dado no Gabinete de Despachos do Solar do Padre Correia, que a Secretária de Estado dos Assuntos Regionais, a Secretária de Estado da Justiça e o Secretário do Governador-Geral o tenham assim entendido e façam executar.