Resolução 05/2022

• Determina a desmobilização do efetivo estacionado no Estado de Montenegro, e dá outras providências.

O COMANDO-GERAL DA GUARDA NACIONAL, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021, e;

CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022 terá sua vigência iniciada ao oitavo dia do mês de janeiro de 2023 encerrando o estatuto de proteção e colaboração entre o Principado de Belo Horizonte e o Estado de Montenegro;

Resolve:

Art. 1º Fica determinada, nos termos do subparágrafo 1 do parágrafo 1º do artigo segundo do Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022, a desmobilização do efetivo da Guarda Nacional no Estado de Montenegro.
§ 1º O efetivo da Guarda Nacional estacionado no território do Estado de Montenegro terá até o primeiro dia do mês de janeiro de 2023 para reportar suas atividades à Chefe de Operações Estratégicas.
§ 2º O efetivo da Guarda Nacional no Estado de Montenegro estará sob a autoridade do Comando Conjunto de Operações Estratégicas.
Art. 2º Ficam os oficiais estacionados no território do Estado de Montenegro condicionados à prestar a assistência que lhes for requerida pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima ou pelo Governo Provisório do Estado de Montenegro.
Art. 3º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Marechal do Ar Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Comandante-Geral
Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Comandante-Geral Adjunto
Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Terrestre
Vice-Almirante Rogério Nabosne
Almirante-Chefe da Frota
Tenente-General Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Aérea
Chefe de Operações Estratégicas