Decreto 03/2022

• Dispõe, provisoriamente, sobre o funcionamento do Poder Executivo.

A GOVERNADORA-GERAL em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 5º, observado o artigo 42º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa;
Decreta:


Art. 1º O presente decreto destina-se a estabelecer, provisoriamente, a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Poder Executivo, enquanto não for redigida a Lei Básica.


Art. 2º O Poder Executivo da Região Administrativa Especial de Contagem é exercido pela Chefe Executiva em nome da Princesa Soberana.


Art. 3º A Chefe Executiva coordena e orienta as ações das Secretárias de Estado e exerce a direção superior do Governo da Região Administrativa Especial de Contagem.


Art. 4º São as atribuições da Chefe Executiva:
I - controlar, supervisionar e coordenar os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - coordenar e orientar as atividades das Secretárias de Estado;
III - exercer a direção superior da administração pública;
IV - expedir decretos executivos e regulamentos para fiel execução da lei;
V - indicar as titulares de cargos na administração pública;
VI - informar a Governadora-Geral sobre a direção da política do Governo;
VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Gabinete;
VIII - nomear e exonerar:
a) as Secretárias de Estado;
b) as titulares dos cargos e órgãos que a lei dispuser.
IX - solicitar à Princesa Soberana a exoneração da Governadora-Geral;
X - outras atribuições e funções que lhe forem delegadas pela Coroa ou conferidas pela Lei Constitucional, pela Governadora-Geral e pelas demais leis.


Art. 5º A Chefe Executiva será nomeada e exonerada livremente pela Governadora-Geral.


Art. 6º Havendo a vacância da Chefia Executiva, a Governadora-Geral designará uma das Secretárias de Estado para que a exerça interinamente.


Art. 7º As Secretárias de Estado são auxiliares diretas da Chefe Executiva no exercício do Poder Executivo, encarregadas das atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


Art. 8º A Chefe Executiva proverá a organização das Secretarias de Estado, observadas as disposições deste decreto.
Art. 9º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Governadora-Geral
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Chefe Executiva