Resolução 01/2022

• Dispõe sobre a instituição de ementários.

A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 4º da Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021;
Resolve:

Art. 1º É aconselhável que os Poderes Constitucionais, seus órgãos subsidiários, o Comitê Nacional Eleitoral e o Ministério Público mantenham, após seu vigésimo-quinto quinto ato oficial, uma lista contendo a numeração e a ementa de todos estes.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Secretário-Geral da Chancelaria
Presidente
Antonio Banderas
Secretário para Relações entre a Coroa e o Governo
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras
Natasha Xavier
Secretária-Executiva do Ministério da Cultura e Instrução Pública
Kellen dos Santos
Secretária-Executiva do Ministério da Justiça e Direitos Humanos
Felipe Naves
Ministro do Supremo Tribunal