Lei 01/2021

• Apresentada como Projeto de Lei 01/2021 pelo Conselheiro Constituinte Felipe Naves em 4 de junho de 2021;

• Aprovada pelo Conselho Constituinte em 22 de junho de 2021;

• Sancionada pelo Governador-Geral Rogério Nabosne em 24 de junho de 2021.

Ementa: Institui os Símbolos Oficiais do Principado da Pampulha.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Constituinte


Art. 1º A Bandeira, o Brasão de Armas e o Estandarte do Governador-Geral são os Símbolos Oficiais da Pampulha.
Art. 1º A Bandeira, o Brasão de Armas e o Estandarte da Princesa são os Símbolos Oficiais do Principado da Pampulha. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)


Art. 2º Consideram-se padrões dos símbolos oficiais os modelos compostos em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei complementar.
§ 1º Ocorrendo fato ou causa que determine ou justifique alteração nos Símbolos Oficiais, designará o Poder Legislativo uma comissão especial, a qual, sob a presidência do Governador-Geral, proporá as referidas modificações.
§ 2º O Governo terá o prazo de um ano, a partir da data da publicação desta lei complementar, para determinar a atualização de todos os Símbolos Oficiais confeccionados ou reproduzidos na Pampulha e no exterior, e de noventa dias para encaminhar ao Poder Legislativo as alterações a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 2º Consideram-se padrões dos Símbolos Oficiais os modelos compostos em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei.
§ 1º Ocorrendo fato ou causa que determine ou justifique alteração nos Símbolos Oficiais, designará o Parlamento uma comissão especial, a qual, sob a presidência da Princesa, proporá as referidas modificações.
§ 2º O Governo de Sua Alteza terá o prazo de um ano, a partir da data da publicação desta lei, para determinar a atualização de todos os Símbolos Oficiais confeccionados ou reproduzidos no território regional e no exterior, e de noventa dias para encaminhar ao Parlamento as alterações a que se refere o parágrafo anterior. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)


Art. 3º A Bandeira é constituída de três bandas verticais de mesmo tamanho nas cores azul, branco e verde, respectivamente.
§ 1º A Bandeira terá as dimensões de dois módulos de altura por três módulos de comprimento.
§ 2º Poderão ser fabricados exemplares extraordinários em dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso,  mantidas entretanto as devidas proporções.


Art. 4º O Brasão de Armas é constituído por um escudo clássico dividido em quatro cantões iguais, sendo os cantões superior esquerdo e inferior direito a Bandeira Nacional e os cantões superior direito e inferior esquerdo a Bandeira da Pampulha, sobre o brasão repousa a Coroa principescas, e em volta, dois ramos de café.
Parágrafo único: A feitura do Brasão de Armas deve obedecer à proporção de um módulo de largura por dois módulos de altura.


Art. 6º A Bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento regionalista dos pampulhenses, de caráter oficial ou particular.
§ 1º A Bandeira pode ser apresentada:
I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
II - distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;
III - reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
IV - compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
V - conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;
VI - distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento;
VII - em meios digitais, desde que apropriadamente visível.
§ 2º Hasteia-se diariamente a Bandeira:
I - na Residência do Governador-Geral;
II - na sede da Chefia de Governo;
III - na sede do Poder Legislativo;
IV - na sede da Corte de Justiça e suas dependências.
§ 3º Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira, nos dias de festa ou de luto regional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
§ 4º Nas escolas públicas e particulares, deve-se realizar o hasteamento solene da Bandeira da Pampulha junto da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez ao mês.
§ 5º A Bandeira pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 6º Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer, observada a precedência.
Art. 7º Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça.
§ 1º Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.
§ 2º Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança.
§ 3º Hasteia-se a Bandeira em funeral nas seguintes situações, desde que não coincidam com os dias de festa nacional:
I - em todo o Principado, quando o Governador-Geral decretar luto oficial ou for decretado luto nacional;
II - no edifício-sede do Poder Legislativo, quando determinado pelo respectivo Presidente, por motivo de falecimento de um de seus membros;
I - em todo o território regional, quando a Princesa decretar luto oficial ou na ocasião do luto nacional;
II - no edifício-sede do Parlamento, quando determinado pela Mesa Diretora, por motivo de falecimento de uma de suas membros; (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
III - na Corte da Justiça e nos demais tribunais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus juízes.
Art. 8º A Bandeira, em todas as apresentações no território regional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:
I - central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
II - destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;
III - à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
Parágrafo único: Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.
Art. 9º A Bandeira, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.
Art. 10º Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.
Art. 11º Quando no exterior, a Bandeira só poderá ser posta em posição singular com autorização expressa do Governador-Geral.
Art. 11º Quando no exterior, a Bandeira só poderá ser posta em posição singular com autorização expressa do Departamento de Assuntos Regionais e Segurança Pública. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
Art. 12º A Bandeira nunca se abate em continência, exceto ao Príncipe Soberano, seu Estandarte e à Bandeira Nacional.


Art. 13º É obrigatório o uso do Brasão de Armas:
I - na Residência Oficial do Governador-Geral;
II - na sede da Chefia de Governo;
III - na sede do Poder Legislativo;
III - no edifício-sede do Parlamento; (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
IV - na sede da Corte de Justiça e suas dependências.
III - no Edifício-sede da Assembleia Geral e Legislativa;
IV - na frontaria dos edifícios das repartições públicas;
IV-A - no edifício-sede do Comitê Regional Eleitoral;
IV-B - na frontaria dos edifícios das repartições públicas; (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
V - nas dependências da Força de Segurança Pública;
VI - na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
VII - nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais.
Art. 14º Serão criados selos para autenticação de atos governamentais e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos.


Art. 15º São vedados o uso da Bandeira e do Brasão de Armas sempre que não se revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente lei complementar.
Art. 16º É igualmente proibido que se apresente ou se trate com desrespeito qualquer dos Símbolos Nacionais.
Art. 15º São vedados o uso da Bandeira, do Brasão de Armas e do Estandarte da Princesa sempre que não se revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente lei.
Art. 16º É igualmente proibido que se apresente ou se trate com desrespeito qualquer dos Símbolos Oficiais. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)


Art. 17º O azul-real, o branco e o verde são as cores oficiais.
Parágrafo único: A feitura em meios digitais adotará os seguintes padrões de cores, no código hexadecimal RGB:
I - no azul, #002776;
II - no branco, #000000;
III - no verde, #009B3A.


Art. 18º Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os oficiais de segurança em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.
Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.
Art. 19º São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira, e portanto proibidas:
I - apresentá-la em mau estado de conservação;
II - mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;
III - usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV - reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
Art. 20º As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer unidade da Força de Segurança Pública, para que sejam incineradas em cerimônia solene.
Parágrafo único: Não será incinerado, mas recolhido à museu, o exemplar da Bandeira ao qual esteja ligado qualquer fato de relevante significação na vida do Principado da Pampulha.


Art. 21º A violação de qualquer disposição desta lei complementar é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa.
Art. 21º A violação de qualquer disposição desta lei é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
Art. 22º A autoridade policial que tomar conhecimento da infração de que trata o artigo anterior, notificará o autor para apresentar defesa no prazo de setenta e duas horas, findo o qual proferirá a sua decisão, impondo ou não a multa.
§ 1º A autoridade policial, antes de proferida a decisão, poderá determinar a realização, dentro do prazo de dez dias, de diligências esclarecedoras, se julgar necessário ou se a parte o requerer.
§ 2º Imposta a multa, e uma vez homologada a sua imposição pelo juiz, que poderá proceder a uma instrução sumária, no prazo de dez dias, far-se-á a respectiva cobrança, ou a conversão em pena de detenção, na forma da lei penal.
Art. 23º O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.


Art. 24º Haverá nas repartições públicas, nas escolas, nos museus oficiais, nas unidades de polícia e nas alfândegas, uma coleção de exemplares-padrão dos Símbolos Oficiais, a fim de servirem de modelos obrigatórios para a respectiva feitura, constituindo o instrumento de confronto para a aprovação dos exemplares destinados à apresentação, procedam ou não da iniciativa particular.
Art. 25º Os exemplares da Bandeira e do Brasão de Armas não podem ser postos à venda, nem distribuídos gratuitamente sem que tragam na tralha do primeiro e no reverso do segundo a marca e o endereço do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura.
Art. 26º É obrigatório o ensino do desenho da Bandeira em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, do primeiro e segundo graus.
Art. 27º O Gabinete do Governador-Geral regulará os pormenores de cerimonial referentes aos símbolos nacionais.
Art. 27º O Departamento de Assuntos Regionais e Segurança Pública regulará os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos Oficiais. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)


Art. 28º Em período oportuno, o Governador-Geral formará uma comissão de notáveis do Principado da Pampulha, destinada a deliberar e selecionar uma canção para ser o Hino Oficial.
Art. 28º Em período oportuno, o Governo de Sua Alteza formará uma comissão de notáveis do Principado da Pampulha, destinada a deliberar e selecionar uma canção para ser o Hino Oficial. (redação dada pela Lei nº5 de 8 de dezembro de 2022)
Art. 29º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 30º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.