Ofício 01/2021

Ao Excelentíssimo Senhor
Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Complexo Governamental, Venda Nova

De Sua Excelência
Rogério Nabosne
Ministro do Supremo Tribunal
Palácio da Justiça
Centro, RA I - Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio comunicar que, na qualidade de Ministro do Supremo Tribunal, emiti a Medida Cautelar no Pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 001/2021, desta forma, por imperativo legal, Vossa Excelência fica intimada a convocar sessão extraordinária do Congresso Legislativo para deliberar as matérias consideras urgentes;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Rogério Nabosne
Ministro do Supremo Tribunal

Palácio da Justiça
Centro, Centro-Sul