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Promulgação do Decreto Legislativo 14/2020
Seg Nov 09 2020, 14:21
Poder Legislativo
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Promulgação do Decreto Legislativo 14/2020
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Promulgação do Decreto Legislativo 14/2020
- Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino da Turquestônia, concluído em Niterói, em 30 de setembro de 2020.
A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que a Assembleia Geral e Legislativa decreta e ela promulga o seguinte decreto legislativo;
Decreta:
Art. 1º Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino da Turquestônia, concluído em Niterói, em 30 de setembro de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputada Geral Michelle Frances
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
9º dia do mês de novembro de 2020
I da Independência e do Principado
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