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Lei 21/2020 (Revogada)
Dom Out 04 2020, 18:09
- Apresentada como Projeto de Lei 21/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 5 de agosto de 2020;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de setembro de 2020;
- Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 14 de setembro de 2020;
- Revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa
“X - a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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