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Promulgação do Decreto Legislativo 142/2023
Sáb maio 27 2023, 09:35
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente
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- Aprova a recomendação do Secretário Permanente do Conselho de Estado.
O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras para o cargo de Secretário Permanente do Conselho de Estado.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
27º dia do mês de maio de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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