Ofício 182/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Savassi, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Kellen dos Santos
Secretária do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ocorrida ao nono dia do mês de maio do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 17/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
         Dada sua aprovação pelos Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo nº136 de 13 de maio de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Atenciosamente.
Congressista Kellen dos Santos
Secretária do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul