Portaria 05/2023

• Nomeia o Secretário Nacional da Receita e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA no exercício de sua atribuição disposta no artigo 20º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o inciso VI do artigo 6º, o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 7º, o parágrafo 1º do artigo 8º e o parágrafo 3º do artigo 12º do Regimento Interno do Conselho de Ministros;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Antonio Banderas para o cargo de Secretário Nacional da Receita e Orçamento.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Secretário-Executivo