Votação - Proposta de Decreto Legislativo 09/2023

Autoria: Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023.

Proposta de Decreto Legislativo 09/2023: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia