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Promulgação do Decreto Legislativo 102/2023
Sáb Mar 04 2023, 09:27
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Presidência
Gabinete da Presidenta
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- Aprova a indicação de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Hiran Domingues para o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
4º dia do mês de março de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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