Resolução 01/2023

• Convoca sessão extraordinária do Congresso Legislativo.

O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 25º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado, por meio do Ofício nº1 de 15 de janeiro de 2023 notificou a Presidenta do Comitê Delegado sobre a necessidade do controle externo do Congresso Legislativo exercido através do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência, e;

OBSERVADA a alínea b do inciso I do artigo 43º do Regimento Interno;

Resolve:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Congresso Legislativo a ocorrer, na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao décimo-quinto dia do mês de janeiro do corrente.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à eleição dos Membros do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta
Congressista Antonio Banderas
Congressista Rayander Gouvêa