Decreto Executivo 293/2022

• Nomeia o Chefe da Polícia Civil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso X do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que foi indicado, na forma da Portaria nº74 de 18 de outubro de 2022 e o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº92 de 5 de novembro de 2022, titular para o cargo de Chefe da Polícia Civil;

OBSERVADO no parágrafo 2º do artigo 17º da Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Chefe da Polícia Civil.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministras
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministra de Estado em exercício do Interior e Segurança Pública
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros