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Votação - Projeto de Lei 19/2022
Kellen dos Santos- Mensagens : 381
Data de inscrição : 19/05/2021
Idade : 22
Localização : Belo Horizonte
Votação - Projeto de Lei 19/2022
Ter Set 06 2022, 12:25
Ordem do Dia 06/09
Projeto de Lei 19/2022
Projeto de Lei 19/2022
Autoria: Presidenta do Conselho de Ministras Jade Tannure
Ementa: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do "habeas data".
Projeto de Lei 19/2022: Inteiro Teor
Sob a presidência da Congressista Kellen dos Santos
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