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Votação - Requerimento 002/2022

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Dom Jul 31 2022, 16:08
Ordem do Dia 31/07
Requerimento 002/2022

Autoria: Conselheiro Constituinte Felipe Naves
Ementa: A seção Da Composição entre os artigos 27º e 28º do Projeto de Lei Básica passa a ser denominada Das Competências.

Requerimento 002/2022: Inteiro Teor

Sob a presidência do Conselheiro Geral e Constituinte Rogério Nabosne
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