Decreto Executivo 271/2022

• Delega a atribuição de nomear e exonerar a Advogada-Geral.

A PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso X do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Orgânica da Administração Pública e o Decreto Executivo 269/2022 de 11 de julho de 2022;

Decreta:

Art. 1º Fica delegada, à Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a atribuição de nomear e exonerar a Advogada-Geral.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta do Conselho de Ministras
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras