Decreto Executivo 247/2022

• Dispõe sobre o recolhimento de atos oficiais e órgãos extintos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta nos incisos I e III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Os órgãos da administração pública direta e indireta terão seus atos oficiais emitidos até a data do encerramento de suas atividades recolhidos ao Arquivo Público de Belo Horizonte, para sua conservação e controle.
§ 1º A transferência dos mencionados atos oficiais de órgãos extintos será precedida da seleção dos mesmos pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras.
§ 2º Completa a seleção, será a intenção comunicada pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras ao Conselho de Diretoras do Arquivo Público de Belo Horizonte, que designará local de recepção no Fórum Oficial e para a Diretora-Executiva do Departamento Nacional de Controle de Dados, que executará a transferência.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministras
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras