Votação - Proposta de Decreto Legislativo 23/2022

Autoria: Congressista Jade Tannure
Ementa: Aprova o texto da Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 28 de outubro de 2021.

Proposta de Decreto Legislativo 23/2022: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Kellen dos Santos