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Decreto Executivo 19/2020 (Revogado)
Sex Jun 05 2020, 11:51
Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 19/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº77 de 4 de dezembro de 2020)
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 19/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº77 de 4 de dezembro de 2020)
Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e da Secretaria Especial das Relações Institucionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:
"Parágrafo único: A estrutura administrativa e organizacional será definida em Portaria do Ministro de Estado da Justiça e Interior."
Art. 2º Converte o parágrafo único em parágrafo 1º e adiciona o seguinte parágrafo 2º ao artigo 13º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020:
"§ 2º A estrutura administrativa e organizacional será definida em Portaria do Ministro de Estado da Justiça e Interior."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
5º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado
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