Ofício 03/2022

À Excelentíssima Senhora
Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Da Excelentíssima Senhora
Ministra Natasha Xavier
Presidenta do Supremo Tribunal
Palácio da Justiça
Centro, Centro-Sul

Vossa Excelência,

         Venho por este meio expressar minha preocupação sobre o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 001/2021 por parte da Presidência do Congresso Legislativo, aproveito esta oportunidade para igualmente expressar meu profundo respeito pelo princípio de separação dos Poderes Constitucionais, reconhecendo a ordem do dia como uma competência exclusiva do Poder Legislativo, todavia, deve-se relevar o fato de a matéria tratar-se de decisão judicial;
         Minha preocupação, Vossa Excelência, é que a não-inclusão dos referidos períodos de regência na pauta legislativa ou pelo menos a apresentação de sua proposta do decreto legislativo possa gerar um desgaste evitável a nível interno e possivelmente ocasionar uma nova omissão da Chefia do Poder Legislativo, visto que a aprovação de atos internacionais é competência do Congresso Legislativo, na forma do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional;
         Esta, Senhora Presidenta, é a minha preocupação, que agora submeto à vossa elevada apreciação com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos de mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Ministra Natasha Xavier
Presidenta do Supremo Tribunal

Palácio da Justiça
Centro, Centro-Sul