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Qua maio 19 2021, 09:12
Poder Legislativo
Congresso Legislativo


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Solicitação de Convocação de Sessão Extraordinária

         Nos termos do inciso II do artigo 25º da Lei Constitucional e do inciso II do artigo 3º do Regimento Interno, os Congressistas signatários convocam sessão extraordinária destinada a deliberar a Medida Provisória 05/2021 de 10 de maio de 2021 de ementa "Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a estrutura geral do Conselho de Ministros, dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados.";

Assina.

Congressista Hiran Domingues

Solicitação de Convocação de Sessão Extraordinária Selo%20do%20Congresso%20Legislativo

19º dia do mês de maio de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado
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Qua maio 19 2021, 09:41
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Congressista Felipe Naves
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Qua maio 19 2021, 09:49
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Congressista Michelle Frances
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Qua maio 19 2021, 10:04
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Congressista Rogério Nabosne
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