Decreto 486/2023

• Nomeia Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea d do inciso XVII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Conselho de Ministros indicou, conforme a Resolução nº83 de 4 de fevereiro de 2023 e que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº135 de 6 de maio de 2023, a indicação de titular para o cargo de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº61 de 4 de agosto de 2022;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.