Lei 07/2023

• Apresentada como Projeto de Lei 06/2022 pela Chefe Executiva Natasha Xavier em 28 de dezembro de 2022;
  

• Aprovada pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 3 de janeiro de 2023;
  

• Promulgada pelo Governador-Geral Antonio Banderas em 5 de janeiro de 2023.
  

Ementa: Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governadora-Geral.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Geral, Legislativo e Constituinte


Art. 1º A Governadora-Geral é a representante da Coroa na Região Autônoma de Sabará, encarregada de exercer as prerrogativas dispostas na Lei nº2 de 26 de dezembro de 2022.


Art. 2º Vago o cargo de Governadora-Geral, a Presidenta da Corte da Justiça assumirá suas responsabilidades e competências na qualidade de Administradora do Governo da Região Autônoma de Sabará.
§ 1º Impossibilitada a Presidenta da Corte de Justiça, a Administração do Governo será incumbida à Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 2º Igualmente impossibilitada a Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, a Chefe Executiva deverá informar o Conselho de Estado que exercerá as prerrogativas.


Art. 3º A Administradora do Governo exerce as prerrogativas principescas tal como a Governadora-Geral, sem o estabelecimento de distinções legais.
Parágrafo único: Ao assumir a Administração do Governo, a titular deixa de exercer as atribuições de seu cargo original.
Art. 4º Ocorrendo a intervenção do Conselho de Estado na região e sendo designada uma Administradora Extraordinária, a Administradora do Governo retornará ao exercício de seu cargo original, se for possível.
Parágrafo único: Estando a Governadora-Geral responsável pela execução da intervenção, não poderão assumir as responsabilidades e competências do cargo as titulares que foram afastadas.


Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.