Resolução 02/2022

• Institui a Ordem do Mérito Judiciário.

O CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIÁRIO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 28º-A da Lei Constitucional;
Resolve


Art. 1º Fica instituída a Ordem do Mérito Judiciário, ordem honorífica destinada à membros de Poderes Judiciários nacionais e estrangeiros que tenham prestados serviços notáveis ao Poder Judiciário do Principado de Belo Horizonte.


Art. 2º A Ordem do Mérito Judiciário, tem os seguintes graus:
I - Grande Colar, destinado exclusivamente à chefes dos tribunais de última instância;
II - Grã-Cruz, destinado a membros dos tribunais de última instância e outras personalidades de hierarquia equivalente;
III - Grande Oficial, destinado a membros dos tribunais de segunda instância e outras personalidades de igual graduação;
IV - Comendadora, destinada a juízas, oficiais dos tribunais de última instância, dos tribunais de segunda instância e outras personalidades de igual categoria;
V - Oficial, destinado a funcionárias dos tribunais de última instância, dos tribunais de segunda instância, estrangeiras que tenham contribuído de forma relevante para o processo legislativo e outras personalidades de igual categoria.


Art. 3º As concessões ocorrerão por resolução do Conselho Geral do Poder Judiciário.


Art. 4º Não existirão ramos ou ordens subordinadas à está, nem outro tipo de condecoração além das dispostas nesta resolução.
Art. 5º Estará anexada à este decreto legislativo, a Insígnia da Ordem do Mérito Judiciário.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Felipe Naves
Presidente do Supremo Tribunal
Presidente do Conselho Geral do Poder Judiciário
Kellen dos Santos
Procuradora-Geral do Ministério Público
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Advogada-Geral
Juíza Natasha Xavier
Juíza-Presidenta da Corte de Justiça do Principado da Pampulha