Relatório Final

O Comitê, por voto unânime, deliberou e redigiu o seguinte relatório, que apresentamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho de Ministros;

1. INTRODUÇÃO

O Sistema Nacional de Inteligência representa a estrutura administrativa, funcional e organizacional que exerce as atividades de inteligência e contrainteligência essenciais para a segurança do Estado e da sociedade, contribuindo indispensavelmente para os ramos da segurança nacional e da segurança pública;

2. ATUAÇÃO

Já havia sido observado, principalmente pelo Ministério da Segurança Nacional e pela própria Agência Nacional de Inteligência, órgão central do Sistema Nacional de Inteligência, que o último, mesmo funcionando em sua plena capacidade, ainda apresenta visíveis deficiências e limitações no que concerne a captação de informações no exterior e às operações internas, essas últimas excessivamente limitadas pelo ordenamento jurídico nacional;

De forma a garantir que a segurança do Estado e da sociedade não sejam afetadas pelas excessivas limitações que o atual formato impõe ao Sistema Nacional de Inteligência, propomos as seguintes alterações, dispostas neste relatório;

2.1. O Serviço Especial de Segurança

É do entendimento do comitê que a atuação do Serviço Especial de Segurança sendo sobreposta à da Agência Nacional de Inteligência pode impedir o efetivo funcionamento do Sistema Nacional de Inteligência e tem a possibilidade de extrapolar o poder de polícia originalmente concedido ao órgão;

2.2. A Agência Nacional de Inteligência

Se tornou evidente durante os trabalhos deste comitê que existe uma falta de objetividade quanto às atribuições da Agência Nacional de Inteligência, visto que seu estatuto não foi redigido e que as atividades de inteligência e segurança preventiva estão espalhadas nas competências de meia dúzia de órgãos, como o Ministério da Segurança Nacional, as secretarias especiais da Guarda Nacional e da Polícia Civil, é mais do que necessária a consolidação destas competências e uma devida reorganização administrativa dedicada a estabelecer parâmetros que possibilitem o correto funcionamento do Sistema Nacional de Inteligência;

3. CONCLUSÃO

Levando em consideração os motivos já pronunciados neste relatório, o comitê, por meio de seu coordenador, o Ministro de Estado da Segurança Nacional, apresentará a proposição que acreditamos que proporcionará a estrutura legal tão adequada quanto possível para o pleno exercício das atividades de inteligência e contrainteligência sob controle do Estado.

Contra-Almirante Rogério Nabosne
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Coordenador
Secretário Nacional da Tecnologia e Inovações
Almirante-Chefe da Frota
Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Secretário Nacional dos Direitos Humanos
Marechal de Campo Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros
Comandante-Geral da Guarda Nacional
Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Terrestre
Marechal-Brigadeira Michelle Frances
Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Aérea
Natasha Xavier
Secretária Nacional das Comunicações
Felipe Naves
Chefe do Serviço Especial de Segurança