Decreto Executivo 14/2020 (Revogado)

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 14/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº90 de 15 de janeiro de 2021)

~~Dispõe sobre as Portarias Interministeriais.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Os Ministérios poderão emitir conjuntamente Portarias Interministeriais, assinadas por ambos os Ministros de Estado, quando houver matéria de competência comum.
Art. 2º Na publicação de Portaria Interministerial, o Ministro de Estado que estiver mais a frente na linha de sucessão da Presidência do Conselho de Ministros a assinará primeiro e a publicará.
Parágrafo único: Se um dos Ministros de Estado for o Presidente do Conselho, ele assinará primeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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22º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado