Medida Provisória 12/2021 (Convertida)

• Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:


Art. 1º O Instituto para Estudos Territoriais tem por finalidade o estudo e a pesquisa avançada sobre a organização territorial do Estado, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério do Interior.
§ 1º O Instituto usará o acrônimo IET.
§ 2º Decreto executivo disporá sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Instituto.

Título II
Da Estrutura

Art. 2º O Instituto para Estudos Territoriais tem a seguinte organização:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretorias:
a) de Estatística;
b) de Mapas e Cartografia Geral.

Capítulo I
Do Diretor-Geral, do Diretor-Geral Adjunto

Art. 3º O Instituto é chefiado pelo Diretor-Geral.
§ 1º O Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais é nomeado pelo Presidente do Conselho de Governança, ouvido o Ministro de Estado do Interior.
§ 2º Dentre os Diretores, o Ministro de Estado do Interior nomeará o Diretor-Geral Adjunto.

Capítulo II
Dos Diretores

Art. 4º Os Diretores serão nomeados pelo Ministro de Estado do Interior, ouvido o Diretor-Geral.
Parágrafo único: Em caso de vacância ou impedimento do Diretor-Geral e do Diretor-Geral Adjunto, os Diretores exercerão temporariamente a chefia do Instituto.

Título III
Das Disposições Finais

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Comodoro Rogério Nabosne
Vice-Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Jade Tannure
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros